Para entender a lei de isenção para PCDs

Desde 1995, a Lei 8.989 garante às pessoas com deficiência (PCD) e alguns tipos de doenças crônicas que comprometam a mobilidade a isenção de impostos na compra de um carro novo.

Da década de 1990 até março deste ano, entretanto, não existia nenhuma restrição de valor sobre a isenção de IPI, que é um imposto federal, o limite de teto de até R$ 70 mil só se aplicava em impostos como o ICMS e IPVA.

Por conta dos impostos estaduais, nos últimos tempos, o público PCD tinha cada vez menos opções na compra de automóveis por conta da inflação que ocasiona a alta de preços, sobretudo na pandemia.

Mas isso mudou e até complicou um pouco mais a vida de quem pretendia pedir isenção total de imposto. Com a MP 1.034/21, ficou acordado o limite de R$ 70 mil no preço final do carro, da mesma forma que os estados fazem com o ICMS.

O texto ainda determinava que o benefício só poderia ser usado a cada quatro anos. Entretanto, quando a proposta foi para a Câmara, o texto foi alterado para elevar o limite para R$ 140 mil, mas ainda não inclui os deficientes auditivos nas normas de isenção.

ICMS e IPVA continuam com teto de R$ 70 mil

Algumas mudanças ocorreram em 2021, como é o caso da Isenção de ICMS.

Novas regras também foram incorporadas em São Paulo, através da Lei Estadual n.º 17.293/2020, uma delas é a restrição de isenção do IPVA na aquisição de veículos a pessoas PCD.

Independentemente, a isenção do ICMS ainda está limitada R$ 70 mil, assim como a isenção do IPVA.

Para alterar as isenções de ICMS e IPVA, o Confaz deve, por unanimidade, deliberar pelo aumento do limite superior em reunião com todos os associados.

A próxima reunião está marcada para 1º de outubro no calendário oficial do Confaz, quando o limite máximo pode aumentar.

Mito: só são aceitos casos graves?

Para isenção PCD, também eram aceitas deficiências e restrições consideradas leves. Porém ficou determinado que apenas pessoas com deficiências ou limitações moderas e graves são aceitas para a concessão do benefício.

Apesar dessa determinação, muitos acreditam só tem direito quem tem deficiência extremamente gravíssimas e aparentes, mas não significa isso.

Lesões na coluna, doenças nos ossos, problema nos joelhos e outras situações também podem ser graves, apesar de não ser uma restrição visível para todos.

A nova lei visa reduzir o número de fraudes. Dado o aumento significativo do número de carros PCD em anos anteriores, os descontos passaram a ser oferecidos apenas a cidadãos que comprovem deficiência mental ou visual, intelectual, severa ou profunda, ou autismo.

Nesse contexto, há uma lista com uma série de restrições e deficiências que podem garantir o acesso à isenção.

Segue a lista com as restrições e deficiências:

– Amputações;
– Artrite Reumatoide;
– Artrodese;
– Artrose;
– AVC;
– AVE (Acidente Vascular Encefálico);
– Alguns tipos de câncer;
– Doenças Degenerativas;
– Deficiência Visual;
– Deficiência Mental;
– Doenças Neurológicas;
– Encurtamento de membros e más formações;
– Esclerose Múltipla;
– Escoliose Acentuada;
– LER (Lesão por esforço repetitivo);
– Linfomas; Lesões com sequelas físicas;
– Manguito rotador;
– Mastectomia (retirada de mama);
– Nanismo (baixa estatura);
– Neuropatias diabéticas;
– Paralisia Cerebral;
– Paraplegia;
– Parkinson;
– Poliomielite;
– Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.;
– Problemas na coluna;
– Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama);
– Renal Crônico com uso de (fístula);
– Síndrome do Túnel do Carpo;
– Talidomida;
– Tendinite Crônica;
– Tetraparesia;
– Tetraplegia

Conclusão

Entre tantas mudanças, o que ainda permanece é o processo de obtenção de isenções com base em laudos médicos de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). O certificado deve indicar que a deficiência é parcial ou total ao dirigir.

Em relação aos veículos em comparação com os não condutores, as regras realmente continuam as mesmas. Ou seja, o número de motoristas autorizados a dirigir carros de não condutores ainda é três.

Para saber se você tem alguma condição que se encaixa nessa classificação, é importante sempre fazer uma avaliação com a nossa equipe gratuita para que seja analisado o seu caso.