Ação do MP contra alterações na lei de isenções para PCD garante restabelecimento de gratuidade no exercício 2020

O que é a isenção de IPVA para PCD

A isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é o direito concedido apenas aos cidadãos que tenham restrições ou deficiências, isso faz com que o débito do imposto não seja obrigatório. Mas cada estado decide a partir de critérios próprios sobre quem pode usufruir ou não.

Aproximadamente 70 doenças são elegíveis para isenção, como hérnia de disco, hepatite, osteoporose, diabetes, artrite, osteoartrite, acidente vascular cerebral e LER. No entanto, muitas pessoas que podem obter esse benefício não sabem do seu direito.

Segundo dados do IBGE, quase 24% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência, o que pode ser utilizado como motivo de isenção do imposto na compra de um carro.

Esta isenção deve ser solicitada após a seleção e compra do automóvel, e só acontecerá de fato quando o veículo zero ou usado estiver oficialmente registada em nome de portador de deficiência física até 30 dias após a compra.

Em São Paulo, o que aconteceu com a isenção em 2021?

Em janeiro deste ano, a isenção passou por uma reforma inflexível em relação a lei de IPVA para PCDs.

A Assembleia Legislativa de São Paulo fez algumas alterações nas regras que regem a concessão de benefícios para deficientes pelo Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.

Em teoria, as regras de isenção do IPVA para veículos PcD tornaram-se mais rigorosas.

Somente motoristas ou não condutores com condições consideradas severas ou muito profundas podiam receber o benefício.

Os deputados aprovaram a Lei nº 529/2020 e restringiu os benefícios aos usuários de veículos modificados e customizados com algum tipo de adaptação extra.

Mas ainda no final do mesmo mês, uma liminar eliminou as novas medidas da lei de isenção de IPVA.

Liminar suspende mudanças

No fim de janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a cobrança do IPVA 2021 para PcD que já possuíam isenção no exercício de 2020.

O juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar pelo princípio de isonomia, que decidiu suspender a cobrança do IPVA de contribuintes com deficiência isentos de impostos em 2020.

A liminar foi concedida porque, de acordo com os parlamentares, a nova lei cria uma distinção ilegal entre as deficiências não condutoras e com deficiência grave e severa condutoras. Sendo assim, a condição do vulnerável não ficava apenas a cargo do contribuinte deficiente, mas no tipo de adaptação no veículo.

Mesmo que de maneira provisória, o trecho da Lei Estadual que restringe a isenção do IPVA a deficientes graves e severos condutores de veículo adaptado permanece sem efeito.

E quem já pagou?

Em dezembro do ano passado, o estado de São Paulo promulgou uma lei que restringia a isenção apenas aos beneficiários de carros modificados. No entanto, o tribunal suspendeu cobrança daqueles que perderam a isenção para PcD.

Com isso, gerou certa dúvida. Quem já pagou não sabe até agora como proceder: como pedir o reembolso e se precisa pagar a última parcela do IPVA 2021.

Diante disso, a Secretária de Trânsito de São Paulo afirmou que como a decisão foi mantida após ação transitada em julgado, o imposto recolhido será automaticamente restituído

A Secretaria anunciou ainda que de acordo com decisão, quem ainda tinha parcelas a serem pagas, terá o débito zerado.

Como fica em 2022?

Como os preços dos carros novos e usados ​​estão cada vez mais altos, independentemente de haver isenção de IPI e ICMS, bem como proprietários com isenção de IPVA, os beneficiários podem ter que pagar impostos no próximo ano.

Isso se deve ao aumento dos preços dos veículos na tabela FIPE. Esta tabela é a base para os estados determinarem o valor de imposto ao definir os parâmetros de coleta do IPVA.

O valor pode ser menor, igual ou maior que o valor mostrado na tabela. A divulgação do valor ocorre no segundo semestre de cada ano.

Quer saber se tem direito ao benefício de isenção de IPVA? Entre em contato com a nossa equipe. A Fox Isenções tem vários anos de experiência com assessoria especializada em isenção de impostos para PcD.