O que diz a lei de isenção de veículos para PCD

20 de setembro de 2020

Categoria: CNH Especial, Sem categoria

Você sabia que a soma dos descontos na isenção de impostos para pessoas com deficiência pode chegar até 30% do valor total de um carro 0 km? Isso é garantido pela Lei de Isenção de Veículos.

Nesse artigo, iremos explicar como funciona essa lei, quem tem direito, além de mostrar como e onde as isenções podem ser solicitadas. Você também verá questões de documentações, tipos de carros disponíveis e como requisitar o direito para adquirir carros com isenção.

Leia atentamente cada tópico para que todas as dúvidas sejam sanadas e assim você possa usufruir de todos os benefícios que estão à disposição para PCD.

 

Entendendo a Lei de Isenção de Impostos

Desde fevereiro de 1995, todas as pessoas que tem algum tipo de deficiência ou doença crônica que comprometa a  mobilidade pode requisitar o desconto de impostos na compra de um carro novo.

O direito à isenção para PCD  é garantido através da Lei 8989/95 (Lei de Isenção de Veículos) e tem validade até dezembro de 2021.

Conheça os impostos que são isentos:

  • IPI – imposto sobre Produtos Industrializados
  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
  • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
  • IOF – imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos Imobiliários

A soma das dispensas desses encargos pode chegar até a 30% do valor total do veículo.

Mas fique atento a um detalhe: apenas  veículos com valor de até R$ 70 mil podem ser adquiridos com isenção. Acima disso, somente terá isenção no valor do IPI.

 

Como e onde pode requisitar as isenções

No caso do IPI e do IOF, que são impostos ligados a esfera federal, a solicitação deve ser feita na Secretaria da Receita Federal de sua própria localidade. Já o ICMS e o IPVA, por fazerem parte da esfera estadual, são expedidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Essas requisições são realizadas e analisadas por um sistema conhecido como Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF, ou SISEN. E são acessadas por meio de um certificado digital ou um código de acesso.

No entanto, existe um protocolo para que você consiga as dispensas.

O primeiro passo a tomar é possuir o laudo médico que comprove a deficiência, emitido por uma junta médica credenciada pelo DETRAN de sua cidade ou profissionais habilitados pelo SUS. Vale ressaltar que esse procedimento é imprescindível para solicitar as demais isenções.

Dica importante: Caso o solicitante não seja o motorista, se faz necessário apresentar também, a declaração de identificação do condutor, que nesse caso é emitida pela Receita Federal.

 

Saiba quais são os documentos exigidos para isenção do IPI e IOF

Veja agora a lista com a documentação exigida para isenção do IPI e do IOF

  1. Requerimento de pedido de isenção de IPI que é fornecido pela Receita Federal
  2. Uma cópia simples das duas últimas declarações do seu Imposto de Renda (IR)
  3. Documento que prove regularidade de contribuição à previdência (INSS)
  4. Curatela (no caso dos Carros PCD serem retirados para maiores de 18 anos sem capacidade jurídica)

 

Documentos exigidos para solicitar a isenção do ICMS

Confira a documentação obrigatória para isenção do ICMS:

  • Requerimento de isenção do ICMS
  • Carta do vendedor (fornecida pela concessionária)
  • Cópia simples da última declaração dom Imposto de Renda (IR)
  • Comprovantes de capacidade econômica financeira
  • Isenção de IPVA

 

Documentos exigidos para solicitar a isenção do IPVA

A seguir, você confere a lista de documentos para solicitar a isenção do IPVA:

  1. Requerimento de isenção do IPVA (três cópias)
  2. Laudo médico (cópia autenticada)
  3. Uma cópia autenticada do certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso (obrigatoriamente em nome da PCD)
  4. Uma cópia da nota fiscal da compra do carro
  5. Declaração que irá possuir apenas um veículo com a isenção de IPVA.

 

Mas, afinal, quem tem direito de comprar carro PCD com isenção?

O número de doenças que caracterizam deficiência para fins de isenção fiscal para compra de carros é imensa. Atualmente, há uma lista que inclui problemas neurológicos, câncer, diabetes, portadores do vírus HIV, esclerose múltipla e doenças degenerativas, dentre outras.

Vale lembrar que mesmo com uma lista extensa, para a concessão do benefício, a perícia médica deve entender que a patologia prejudica a mobilidade. Num sentido mais amplo, qualquer condição que deixe sequelas motoras, traga perda de força ou limitação ao movimento pode dar direito ao benefício.

 

Lei de Isenção de Veículos

 

Quais carros estão inclusos no PCD 2019, você sabe?

Uma das grandes dúvidas para quem já possui sua CNH Especial é saber quais carros estão disponíveis para compra através dos benefícios da Lei de Isenção de Veículos.

Mas não se preocupe, pois quase todas as fabricantes no Brasil oferecem programas de venda direta para carros PCD e até em versões específicas, de acordo com a limitação.

Entretanto, o desconto só é válido para veículos de passeio, excluindo os utilitários comerciais como picapes e modelos à diesel. E com a obrigatoriedade de possuir câmbio automático ou automatizado.

Outro fator importante é que o governo estipulou uma limitação que determina que só é possível obter a isenção de IPI, quando o valor do carro não ultrapassa a barreira dos R$ 70 mil. Acima disso  serão concedidos somente os benefícios estaduais.

Vale lembrar que como a adaptação do veículo deve ser feita após a compra, o valor não influencia muito significativamente nesta etapa.

Gostou das informações? Fique de olho nos próximos posts para ficar por dentro de novas atualizações sobre isenção veicular.


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