Isenções Tributárias
Categorias de Isenção Veicular
A lei atualmente possibilita duas categorias de processos: para deficientes condutores e para não condutores. Pela Legislação vigente em 15/11/2017, tanto deficientes condutores quanto não condutores têm direito a isenção de IPI, ICMS, IPVA e liberação do rodízio de veículos do Município de São Paulo, atendidos os requisitos e nos limites da lei.
Condutor
Pessoas com deficiência e/ou limitação física habilitadas pelo DETRAN com direito a CNH especial.
Não condutor
Pessoas com diagnóstico de deficiência mental severa ou profunda, síndrome de down ou autismo; Pessoas com deficiência visual(em ambos os olhos, com no máximo 20% de acuidade visual na melhor vista); Deficiência Física.
Isenções
Isenção de IPI
Imposto sobre produtos industrializados. A isenção de IPI pode ser adquirida para condutores e não condutores que tenham restrição e/ou deficiência física/menta/visual na compra de um veículo Zero KM, desde que seja fabricado no Brasil ou Mercosul. Não tem Limite para Valor de Veículo.
Isenção de IOF
Imposto sobre Operações Financeiras. A isenção de IOF pode ser adquirida para condutores e não condutores que tenham restrição e/ou deficiência física/menta/visual na compra de um bem. Pode ser utilizado uma única vez
Isenção de ICMS
Imposto de circulação de mercadoria e serviços. A isenção de ICMS pode ser adquirida para condutores e não condutores que tenham restrição e/ou deficiência física/menta/visual na compra de um veículo zero KM, desde que seja fabricado no Brasil ou Mercosul e respeitando o limite estadual de 70 mil reais por veículo.
Isenção de IPVA
Imposto de circulação de mercadoria e serviços. A isenção de IPVA pode ser adquirida para condutores e não condutores que tenham restrição e/ou deficiência física/mental/visual na compra de um veículo zero KM, desde que seja fabricado no Brasil ou Mercosul e respeitando o limite estadual de 70 mil reais por veículo. Esta isenção é válida até enquanto o veículos estiverem em nome da pessoa com necessidade especial, não sendo necessário sua renovação anual.
Outros serviços
Rodízio Municipal
Em São Paulo; Autorização Especial para a liberação do Rodízio Municipal, de veículos dirigidos por pessoas com deficiência ou restrição ou por quem as transportam, podendo trafegar qualquer dia e horário.
Cartão Defis
É uma autorização especial, para o estacionamento de veículos em vagas especiais, demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso, para pessoas com deficiência de mobilidade obrigadas ou não a usar cadeira de rodas e/ ou com dificuldade de locomoção, e também acesso rápido a filas preferencias em balsas.
Cartão de Idoso
É uma autorização especial, para o estacionamento de veículos em vagas especiais, demarcadas com o Símbolo Internacional do Idoso. E pode ser adquirido por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.