Começo do ano é aquela preocupação com o pagamento do IPVA. Parcelar ou não. Aproveitar o que resta do décimo terceiro. Todas essas questões vêm à tona.
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Para outros motoristas, há algumas diferenças. Em alguns casos específicos é preciso pedir a restituição do imposto.
Você tem direito a esse benefício? Para pedir a restituição é importante saber alguns fatos que permeiam o assunto.
Leia o artigo completo e descubra se você pode pedir restituição.
O que é a Restituição de IPVA
IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um tributo estadual, cobrado anualmente para todos os proprietários de automóveis.
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Geralmente, é cobrado em janeiro. Para muitos, o valor pode ser considerado alto, mas, em São Paulo, a parcela vai até 5 prestações, neste ano.
Mas em alguns casos existe a restituição desse imposto. Em São Paulo, caso seu veículo seja roubado, furtado ou sofreu um acidente e teve perda total, dentro do próprio estado, como cidadão, você tem direito à restituição do IPVA, caso tenha realizado o pagamento no ano recorrente.
A norma que possibilita a restituição proporcional aos donos de carros roubados ou furtados passou a vigorar a partir de 2008, conforme norma estabelecida na Lei 13.032, aprimorada posteriormente pela Lei 13.296, também em 2008.
Segundo o Ministério da Fazenda de São Paulo, o reembolso não é imediato, é preciso esperar, mas o ressarcimento acontece no ano seguinte ao fato, sempre no mês de março. |
Além de reembolsar o valor pago, caso o IPVA seja parcelado, o contribuinte não paga o que ainda não foi quitado. Agora, se o contribuinte deixou de pagar alguma parcela do IPVA, fica sem o direito ao reembolso.
O reembolso pode ter regras que variam de estado para estado. Na unidade federativa de São Paulo.
IPVA indevido
Podem acontecer inúmeros casos de erros na hora de pagar um boleto, sobretudo de IPVA. Já aconteceu algo na hora do seu pagamento de IPVA?
Então, você tem direito a esse reembolso do imposto pago indevidamente!
De acordo com o regulador, a restituição de impostos estaduais pode ser solicitada quando são feitos pagamentos indevidos, débitos com o código tributário errado ou outros pagamentos indevidos.
Para saber como proceder nessas situações, basta acessar a página da Sefaz de sua região.
IPVA PCD
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Em 2021, o Governo Estadual de SP fez uma modificação na maneira de isenção de IPVA para pessoas com deficiência.
Ficou decidido que apenas pessoas com deficiência apenas grave teriam direito à isenção. Por conta dessa decisão judicial, muitos PCD que antes eram isentos de pagar o imposto, tiveram que realizar o pagamento neste ano.
Porém, no final do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu a cobrança do imposto para o público PCD que já possuía a isenção no exercício de 2020.
Com isso, todos os PCD que chegaram a pagar o IPVA de 2021 terão direito ao reembolso do tributo que será feito automaticamente pelo órgão regularizador.
Entretanto, é um caso de restituição único, por conta de uma decisão judicial no estado de São Paulo que não ocorre sempre.
Veículo furtado
A lei garante que o proprietário de um veículo furtado tem o direito de restituir o imposto total ou parcial.
Essa regra garante isenção proporcional do pagamento de impostos a partir do mês em que o fato ocorrer.
Se o carro foi recuperado, o imposto deve ser pago na proporção dos meses restantes do final do ano correspondente.
É importante lembrar que para obter a restituição do imposto sobre o veículo roubado, é necessário o registro de Boletim de Ocorrência que comprove o furto.
Veículo roubado SP
O reembolso do IPVA para um veículo roubado é o mesmo que o reembolso para um automóvel furtado.
A única diferença é que em caso de furto pode denunciar no site da Polícia online, se for roubo, mediante ao uso de violência ou ameaças graves deve denunciar pessoalmente em uma delegacia de Polícia.
Como pedir a restituição do IPVA
A restituição pode ser uma ajuda para muitos contribuintes, mas é preciso ficar atento a todos os documentos necessários para fazer o pedido.
No caso de roubo e furto, não há necessidade de solicitação de reembolso, pois é automático. O Sistema da Secretaria de Segurança Pública e do Detran é integrado ao Sefaz.
Os contribuintes do Banco do Brasil podem obter o valor da restituição, entretanto precisam levar documentos específicos.
Pessoa física:
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
- Cédula de identidade original ou documento equivalente.
Pessoa jurídica:
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
- Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral;
- Cédula de identidade ou documento equivalente do signatário.
O valor do reembolso estará disponível dentro de dois anos. Somente após esse período, a solicitação deve ser feita à agência.
Para obter um reembolso quando o pagamento for indevido, você precisa ir a um posto fiscal ou central de atendimento.
Finalmente, se a liminar de isentar PCD for mantida, o pagamento da indenização será feito automaticamente. Caso o processo seja aprovado, o PCD receberá informações por e-mail ou SMS para quitar o imposto. Ainda não entendeu como fazer esse pedido? A Fox pode te ajudar com isso! Entre em contato com a nossa equipe! |
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